Governo do estado muda regras para servidor civil da segurança pública ser cedido a outros órgãos

A Controladoria-Geral do Estado ainda vai definir a data para o servidor ativo enviar a declaração de bens ao Sispatri

No ano passado, os servidores ativos do estado tiveram que entregar suas declarações de bens e valores ao Sispatri, o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual, assim que acabou o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE RJ), responsável por gerenciar o Sispatri, 93% dos cerca de 190 mil servidores ativos entregaram a declaração de bens em 2019.

a CGE RJ informou que não haverá grandes mudanças no sistema em relação ao ano passado e o procedimento para envio da declaração será igual. O acesso será feito por meio do Portal do Servidor (http://www.servidor.rj.gov.br) e não será necessário qualquer programa específico para enviar a documentação.

Será possível exportar as informações do Imposto de Renda de 2020, porque assim como funciona o IR, o servidor terá que dizer no Sispatri todos os bens que possui, assim como as fontes de renda, imóveis, dinheiro, títulos de ações, bens móveis, investimentos financeiros, participações societárias, entre outros.

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A Controladoria-Geral, junto com a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) e o Proderj, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado, vem fazendo reuniões e testes para corrigir e evitar possíveis erros no sistema detectados ao longo do ano, como por exemplo, o site fora do ar por conta do volume de acessos, principalmente no último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração no ano passado.

A expectativa do governo é que mais servidores entreguem a declaração dessa vez, porque estão ficando cada vez mais familiarizados com o sistema de envio on-line. A entrega da declaração de bens sempre foi obrigatória, mas antes do Sispatri era feita de forma física, ou seja, o servidor tinha que entregar em papel uma cópia da sua declaração do IR na sua secretaria de origem. Para a CGE RJ, a digitalização desse processo também influenciou no aumento das declarações enviadas.

As regras da obrigatoriedade também seguem as mesmas. Devem enviar a declaração de bens e valores todos os servidores públicos do Poder Executivo estadual na ocasião da posse, durante o exercício (anualmente) e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função pública. Os funcionários comissionados e aqueles que possuem algum vínculo ativo com o Executivo também são obrigados a fazer a declaração.

Lei prevê sanções para quem não entregar no prazo

Lei prevê sanções para quem não entregar no prazo

O Sispatri é um dos mecanismos da Controladoria para a detecção de situações como enriquecimento ilícito de servidores e a identificação de funcionários fantasmas na administração pública.

O servidor ativo que não entregar a declaração no prazo determinado sofrerá sanções previstas na legislação, como abertura de processo administrativo disciplinar contra o agente público, que pode resultar na pena de demissão caso fique comprovado a infração. O mesmo vale para quem declarar informações falsas.

Para quem quiser mais informações, a CGE RJ disponibilizou mais informações e tutorial sobre o Sispatri, com todo passo a passo do sistema, no site https://www.servidor.rj.gov.br/portal-web/ portal/publico/Noticia/detalhar?hdnNoticia=1152.