O GOVERNADOR WILSON WITZEL QUER ACABAR COM A PENSÃO EM DOBRO EM CASO DE MORTE DE SERVIDORES DA SEGURANÇA.

O governador Wilson Witzel autorizou, nesta quarta-feira, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingresse com ação de inconstitucionalidade para questionar a oferta de pensões em dobro a beneficiários de servidores da Segurança Pública — policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e do Degase — mortos em serviço. A emenda foi inserida em lei de 2017, que reformulou a oferta de pensões no serviço público do Estado.

De autoria da ex-deputada Cidinha Campos, a previsão foi usada como forma de “compensar” os servidores pelos riscos que correm durante serviço. O tema foi negociado, após sua aprovação, com ex-governador Luiz Fernando Pezão, e sancionado. Apesar da validação, a própria PGE, à época, indicou que a possibilidade era inconstitucional, por prever algo sem indicar a fonte pagadora e criar uma despesa para a administração. 

Apesar da previsão em lei, o Estado passou  de cumprir sua obrigação. Em um levantamento feito pelo EXTRA, em junho de 2018, nenhuma das corporações da Segurança Pública ofereceu pensões em dobro a beneficiários. Até aquele momento, 37 servidores haviam sido mortos em serviço.

Fonte: Jornal Extra.

Opinião do blog:

O atual governo tem tomado diversas medidas para conter e diminuir despesas, no intuito de reduzir o déficit em suas contas.

Não é com esse tipo de supressão de direitos que o governo vai conseguir tirar as contas do Estado da situação em que se encontra, até porque nenhuma pensão em dobro foi concedida desde que a lei foi sancionada as famílias desses servidores mortos em serviço.

Em respeito a quem perdeu a vida servindo o Estado, o governdo deveria garantir todo apoio aos familiares desses servidores mortos em serviço e não questionar  seus direitos.