Rio pede ao STF retomada das negociações com os estados para adiar julgamento sobre redistribuição dos Royalties do petróleo

Cláudio Castro e André Ceciliano solicitaram ao presidente do Supremo, Luiz Fux, conciliação com os entes não produtores como saída contra o colapso financeiro do estado fluminense.

A mobilização de setores fluminenses em defesa dos royalties do Estado do Rio de Janeiro começa a surtir efeito. Em reunião nesta terça-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o governador em exercício, Cláudio Castro, e o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), pediram a retomada da conciliação com os outros estados. Essa foi a saída sugerida por eles para, assim, conseguir adiar o julgamento pela Corte de ação que contesta a partilha dos recursos entre os entes produtores e não produtores.

Castro e Ceciliano solicitaram ainda que o ministro seja o mediador dessa negociação com os governos estaduais. O procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, também esteve no encontro e tratou do assunto com o presidente do Supremo. 

"A receptividade do ministro Luiz Fux foi muito positiva. A reunião foi excepcional. Apresentamos a ele todos os dados de impacto nas contas do Estado do Rio (se houver a divisão dos royalties), que (segundo a Fazenda) perderá R$ 57 bilhões até 2025", relatou o presidente da Alerj.

Sobre o pedido para que Fux assuma a mediação, Ceciliano disse que "ele vai entrar em contato com a relatora da ação (ministra Cármen Lúcia)".

Na prática, com a distribuição dos royalties e participações especiais, o Estado do Rio e as prefeituras fluminenses não terão dinheiro para pagar seus servidores, nem para manter serviços essenciais à população. Além do governo e prefeitos, economistas e empresários (representados pela Fecomércio e Firjan) apontam o risco de uma catástrofe.

O que está em discussão é uma ação movida em 2013 pelo Estado do Rio que contesta a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012. A norma alterou as regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, e estabeleceu uma distribuição mais igualitária entre os produtores e os não produtores. 

Naquele ano, Cármen Lúcia concedeu liminar favorável ao governo fluminense, suspendendo os efeitos da lei. Desde então, o Rio ‘respira’ por aparelhos.

Tributação do petróleo também na pauta

O governo e Ceciliano aproveitaram o encontro para tratar de outro tema que afeta as finanças fluminenses: a mudança na tributação do ICMS do petróleo, que hoje é feita no

destino e não na origem (diferentemente de vários outros produtos).

O parlamentar disse que falou sobre uma ADI (movida pela Alerj) que questiona a Emenda Constitucional 33/2001, que estabeleceu essa tributação. Por conta desse modelo, o Rio já perdeu mais de R$ 68,7 bilhões de 2012 a 2020. 

“A ADI 6250 discute a constitucionalidade dessa emenda, que diz: (o ICMS de) lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo são

arrecadados no destino e não na origem. O Rio deixou de arrecadar mais de R$ 68 bilhões com isso”, afirmou Ceciliano.

Esse debate, vale lembrar, é antigo e vem sendo levantado pelo estado há mais de dez anos.